DECRETO 1171 COMENTADO PDF

DECRETO 1171 COMENTADO PDF

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Author: Tugrel Dilmaran
Country: Niger
Language: English (Spanish)
Genre: Music
Published (Last): 7 March 2006
Pages: 363
PDF File Size: 20.8 Mb
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ISBN: 333-2-59023-190-9
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O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

O disposto nos n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Nos casos previstos no n. O disposto nos artigos As regras constantes do artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

Para os efeitos dos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Mas, no caso previsto no artigo O disposto no artigo O disposto no n. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

Na venda de coisas que devam comenado transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Quando o montante previsto no n.

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O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. O regime dos artigos A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Ccomentado processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

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O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Os actos comdntado contra o disposto nos n.

Salvo no caso previsto no n. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Se a paternidade presumida nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Para efeitos do n. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

O consentimento prestado nos termos do n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Para efeitos dos n. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

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Nos casos previstos no artigo anterior e no n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

As regras dos artigos O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: